Lei da Informação

Encontra-se em vigor a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações públicas. Foram instituídos os seguintes princípios que deverão ser observados pela Administração Pública, em todos os seus níveis: a) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; b) divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; c) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; d) fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública e e) desenvolvimento do controle social da administração pública. A partir dessas diretrizes, o artigo 8º estabelece: "É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Ministério Público do Paraná - Comarca de Maringá

Os serviços do MPPR em Maringá estão disciplinados pela Resolução PGJ nº 2337/2010. A distribuição dos trabalhos, o endereço, telefone e e-mails de contato com as diversas Promotorias de Justiça de Maringá e o nome dos  Promotores de Justiça designados para cada uma das unidades do MPPR em Maringá você encontra em: http://www2.mp.pr.gov.br/sis/ext/mem/index.html .

Dever de informar.

Em Maringá, há 19 unidades do Ministério Público do Estado do Paraná. A 6ª Promotoria de Justiça tem como atribuições a defesa dos direitos constitucionais, da educação, do consumidor e da ordem tributária.

Este blog foi concebido para ser mais um meio de divulgação dos trabalhos realizados pelo MPPR. A idéia é prestar informações de caráter geral, que digam respeito àquelas  matérias de atuação especializada, hoje sob a responsabilidade do Promotor de Justiça Maurício Kalache.

Para comunicação direta, encontram-se disponíveis  os e-mails promotoriadejusticademaringa@gmail.com  e mkalache@mp.pr.gov.br, nos quais se espera receber críticas e sugestões que possam contribuir para o aprimoramento de nosso trabalho. Nesses endereços eletrônicos os interessados também poderão noticiar fatos relacionados com os temas acima indicados e que mereçam a atenção do MP.  Por essa via eletrônica, porém, não serão respondidas consultas jurídicas de natureza individual. Os atendimentos aos usuários dos serviços do Ministério Público continuarão a ser realizados pessoalmente, na sede da Promotoria de Justiça.